Política de
Privacidade

1. Quais informações estão presentes neste documento.

Neste Termo de Uso, o usuário dos serviços da GPIC encontrará informações sobre: o funcionamento dos serviços prestados, as regras aplicáveis a eles, o arcabouço legal relacionado à prestação dos serviços, as responsabilidades do usuário ao utilizar os serviços, as responsabilidades da GPIC ao prover os serviços, informações para contato, em caso de dúvidas ou necessidade de atualização de informações, e o foro responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso sejam violadas.

2. Aceitação do Termo de Uso e Política de Privacidade.

Ao utilizar os serviços oferecidos pela GPIC, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos de Uso e a Política de Privacidade aplicáveis e concorda em ficar vinculado a eles.

3. Definições.

Para melhor compreensão deste documento, consideram-se as seguintes definições:
• Dado pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados.
• Controlador: Pessoa jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, neste caso, a GPIC.
• Operador: Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
• Encarregado: Pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
• Agentes de tratamento: O controlador e o operador.
• Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, utilização, armazenamento, eliminação, entre outros.
• Uso compartilhado de dados: Transferência de dados pessoais entre entidades públicas ou privadas, com autorização para as finalidades descritas neste documento.
• Autoridade Nacional: Órgão responsável por fiscalizar o cumprimento da legislação de proteção de dados no Brasil.

4. Descrição dos serviços.
A GPIC oferece serviços de contabilidade que incluem escrituração contábil e fiscal, auditoria, folha de pagamento, BPO financeiro e consultoria tributária. Para a execução desses serviços, é necessário coletar e tratar dados pessoais e empresariais, conforme as leis aplicáveis, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Entre os serviços oferecidos pela GPIC estão:
• Escrituração Contábil: Coleta e organização de documentos contábeis para geração de demonstrações financeiras.
• Escrituração Fiscal: Tratamento de dados fiscais para cumprimento de obrigações tributárias.
• Auditoria Contábil e Fiscal: Revisão detalhada de documentos contábeis e fiscais.
• Folha de Pagamento: Tratamento de informações dos colaboradores para processamento de salários e tributos trabalhistas.
• Consultoria Tributária: Orientações sobre planejamento e compliance tributário.

5. Agentes de tratamento.

5.1. A quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais (Controlador)?

As decisões sobre o tratamento de dados pessoais realizado pela GPIC são de responsabilidade da GPIC Auditoria e Assessoria Contábil Ltda. Endereço: Rua Renato Polatti, nº 3651, Bairro Campo Comprido, Cidade Curitiba/PR, CEP 81230-170. Telefone: (41) 99743-6594.

5.2. Quem realiza o tratamento de dados (Operador)?

Os dados tratados pela GPIC são processados internamente ou por empresas parceiras que prestam serviços de apoio, sempre respeitando os termos deste documento e a legislação vigente.

5.3. Quem é o responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Encarregado)?

A GPIC nomeou um encarregado de proteção de dados, disponível para contato por meio do e-mail: privacidade@gpic.com.br ou pelo telefone (41) 99790-7069.

6. Quais são as leis e normativos aplicáveis a este Termo?

• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD): Estabelece regras para o tratamento de dados pessoais. • Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet): Estabelece princípios, garantias e direitos para o uso da internet no Brasil. • Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação): Regula o acesso a informações públicas.

7. Quais são as leis e normativos aplicáveis a este Serviço?

• Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e a OAB) – Estabelece normas gerais para a advocacia e a prestação de serviços jurídicos, aplicável em situações em que a consultoria tributária possa envolver orientação jurídica. • Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 – Dispõe sobre a legislação tributária federal e a fiscalização das atividades contábeis e fiscais. • Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 – Institui o Simples Nacional e estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte.

• Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011 – Regulamenta a Lei nº 9.430/1996, no que tange às normas de fiscalização e contabilidade.
• Resolução CFC nº 1.374/2011 – Normas brasileiras de contabilidade aplicadas a serviços de auditoria e escrituração fiscal.

8. Quais são os direitos do usuário do serviço?

Os usuários dos serviços da GPIC possuem direitos garantidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tais como: • Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): O usuário tem o direito de confirmar se seus dados pessoais estão sendo tratados e, se for o caso, acessá-los. 

• Direito de retificação (Art. 18, III): Possibilidade de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. • Direito à limitação do tratamento (Art. 18, IV): O usuário pode solicitar a eliminação de dados desnecessários ou excessivos.
• Direito de oposição (Art. 18, § 2º): O usuário pode se opor ao tratamento de seus dados por motivos relacionados à sua situação particular.
• Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20, LGPD): O titular pode solicitar revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses.

9. Quais são as obrigações dos usuários que utilizam o serviço?

• O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados à GPIC.
• O usuário compromete-se a manter seus dados atualizados, sempre que houver mudanças relevantes.
• O login e senha para acessar os serviços online são de uso pessoal e intransferível. O compartilhamento indevido de credenciais não será responsabilidade da GPIC.
• O usuário é responsável pela reparação de quaisquer danos, diretos ou indiretos, causados pela má utilização dos serviços ou pelo fornecimento de dados incorretos.

A GPIC não se responsabiliza por problemas decorrentes de:
a. Equipamento infectado ou invadido;
b. Uso inadequado de sistemas pelos usuários;
c. Falhas de segurança nos dispositivos do usuário;
d. Vulnerabilidades nos sistemas dos usuários.

10. Quais são as responsabilidades da GPIC com os meus dados?

A GPIC compromete-se a cumprir as legislações pertinentes ao uso correto e seguro dos dados pessoais, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Implementamos medidas de segurança para proteger seus dados pessoais contra acessos não autorizados e eventuais incidentes de segurança. Quando necessário, e conforme a legislação vigente, a GPIC poderá compartilhar informações com órgãos públicos ou autoridades legais, notificando os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça. 

11. Este Termo de Uso pode ser alterado?

Sim, a GPIC se reserva o direito de modificar este Termo a qualquer momento, especialmente para adaptá-lo a novas funcionalidades ou atualizações legislativas. Os usuários serão notificados sobre quaisquer alterações significativas. 

12. Qual o foro aplicável em caso de reclamação?

Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer controvérsia será dirimida pelo foro da comarca onde se localiza a sede da GPIC, salvo disposição legal em contrário. 

Política de Privacidade
Na GPIC, a privacidade e a proteção de dados são prioridades. Nossa Política de Privacidade é pautada nas diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do Marco Civil da Internet. Garantimos que os dados pessoais coletados serão tratados de maneira segura, transparente e com finalidades específicas. 

A GPIC adota as seguintes práticas de proteção:
• Finalidade: Os dados são tratados apenas para os fins específicos relacionados aos serviços contábeis contratados.
• Necessidade: Somente os dados essenciais são coletados e processados.
• Segurança: Implementamos medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger seus dados contra acessos não autorizados.

Os dados coletados pela GPIC incluem:
• Dados de identificação (nome, CPF, RG);
• Endereço e dados de contato;
• Dados financeiros e fiscais, conforme necessário para a prestação dos serviços contratados.
Os dados poderão ser compartilhados com parceiros ou autoridades apenas quando estritamente necessário e conforme a legislação aplicável.

Uso de Cookies
Nosso site utiliza cookies para aprimorar a experiência do usuário e garantir a funcionalidade plena dos nossos serviços online. Os cookies armazenam pequenas quantidades de informações, como dados de navegação, e são tratados de acordo com a Política de Privacidade.

Termo de autorização para envio de mensagens.
Ao concordar com este Termo, o usuário autoriza a GPIC a enviar comunicações via email ou SMS, exclusivamente para fins relacionados aos serviços contábeis contratados.

O usuário poderá cancelar o recebimento de mensagens a qualquer momento, conforme as instruções fornecidas.