Senado Aprova Reforma Tributária

O Senado aprovou, em 8 de novembro, em dois turnos de votação, a PEC 45,que apresenta a proposta de Reforma Tributária, com 53 votos a favor e 24 contra.

O texto, que já havia passado por apreciação dos deputados e propõe a implementação do IVA no Brasil, sofreu alterações propostas pelo relator Eduardo Braga.

Entre as últimas modificações no texto, introduzidas pelo senador, estão:
1. Alíquotas e isenções
O senador sugere a criação de uma alíquota padrão e uma alíquota diferenciada para contemplar setores que recebem benefícios fiscais. A proposta também inclui um desconto de 60% nas alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para alimentos especiais e fórmulas nutricionais destinadas a pessoas com distúrbios metabólicos congênitos, além de isenção para itens da cesta básica nacional, que serão especificados por lei complementar.

2. Cashback
Foi decidido tornar obrigatório o sistema de cashback sobre o imposto da conta de luz e do gás de cozinha para a população de baixa renda, visando diminuir as desigualdades de renda.

3. Trava
Com o objetivo de evitar o aumento da carga tributária, foi inserido no texto um “limite máximo”, estabelecendo um teto que não poderá ser excedido para a cobrança de impostos sobre o consumo. Esse teto será baseado na média de arrecadação do período entre 2012 e 2021, em proporção ao Produto Interno Bruto (PIB), considerando as receitas de PIS/PASEP, COFINS, IPI, ISS e ICMS.

4. Regime Específico
Em relação a combustíveis e lubrificantes, o texto estabelece que as definições das alíquotas serão determinadas por resolução do Senado Federal. Além disso, sugere que a Cide-Combustível também seja direcionada para o financiamento de transportes públicos.

5. IS e IS-Extração
O Imposto Seletivo (IS), também chamado de “imposto do pecado”, previsto no texto, atuará como uma “taxa adicional” sobre bens e serviços que causam danos à saúde e ao meio ambiente, podendo também ser aplicado a armas e munições, exceto aquelas destinadas ao uso da administração pública. Em complemento, o texto propõe um novo tributo, o IS-Extração, que incidirá sobre a extração de recursos não renováveis, como minério e petróleo, com uma alíquota máxima de 1%.

6. Alíquotas reduzidas
Em uma revisão complementar ao texto da Câmara, Eduardo Braga acrescentou uma redução de 30% nos tributos aplicáveis aos serviços prestados por profissionais liberais, como advogados e contadores. De acordo com o parecer, os beneficiados serão definidos por meio de uma lei complementar.

7. Zona Franca de Manaus
Para manter os incentivos da Zona Franca de Manaus, a reforma sugere a criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre a importação, produção ou venda de bens industrializados que, embora não sejam fabricados na Zona Franca de Manaus, pertençam a categorias de produtos que também são produzidos na região.